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Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó aca...
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Q4201483
Teclas de Atalhos
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Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.
A
Constitucionalmente cabível, pois o Tribunal de Justiça exerce controle concentrado sobre normas municipais em face da Constituição Estadual.
B
Inadmissível, pois o controle concentrado cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.
C
Competência do Tribunal Regional Federal da região.
D
Cabível apenas se o ato for lei e não decreto.