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Não está entre os legitimados para propor a ação direta de...
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Q3056446
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
O Procurador-Geral da República.
C
A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e regional.
D
O partido político com representação no Congresso Nacional.