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A respeito dos pressupostos de admissibilidade da ação...
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Q2754746
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A respeito dos pressupostos de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
A
Estão incluídos entre os legitimados para propositura da ADI, entre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Estado, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça.
B
Exceto as confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional, os partidos políticos e as Assembleias Legislativas, todos os demais legitimados para a propositura da ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
C
No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar a homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional, pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.
D
Quanto ao requisito da espacialidade das entidades de classe de âmbito nacional, o caráter nacional da entidade decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos.
E
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que é prescindível que o Governador de um Estado ou a Assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre a relevância e a pertinência temática.