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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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Sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir. Após, assinale a opção correta.
I- É constitucional a lei que estabeleceu políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade, pois atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, definindo meios para que eles sejam alcançados.
II- A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
III- Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
IV- O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.
Estão corretos apenas:
A
os itens I e II.
B
os itens I, II e III.
C
os itens I e III.
D
os itens II, III e IV.
E
todos os itens estão corretos.
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual
e municipal, é correto afirmar:
A
Em recente Emenda à Constituição do Estado de
São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar
como parte legítima para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
estadual ou municipal, em face da Constituição
paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
B
O texto da Constituição do Estado de São Paulo
admite aos legitimados a propositura da ação declaratória
de constitucionalidade, conforme autorizado
pelo artigo 125, § 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
C
O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional
o dispositivo da Constituição do Estado de
São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de
Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação
da Casa Legislativa interessada para suspender a
execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.
D
No controle abstrato de constitucionalidade de leis
ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face
da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo não pode modular os
efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27
da Lei nº 9.868/99 restringe essa técnica de decisão
ao STF.
E
Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário
por ofensa a direito local.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a
legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam
interesses de advogados, dada a exigência de pertinência
temática exigida pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande
do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na
qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao
TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira.
Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a
constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos
tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à
interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime
de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício
do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que
regem o tema, o Tribunal de Contas do Município
A
não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.
B
não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da
súmula vinculante.
C
poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto,
preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
D
poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a
demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
E
poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a
revisão da súmula vinculante.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Súmula Vinculante nº 12, devidamente publicada no diário oficial, estabelece que “a cobrança de taxa de matrícula nas Universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”, dispositivo este que prevê, como princípio, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Na hipótese de haver demanda judicial em curso, relativa à cobrança de taxa de matrícula por Universidade pública,
A
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal estarão obrigados, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, cabendo reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal apenas em face da decisão de segunda instância, caso assim não o faça.
B
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal deverão, desde logo, extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, caso se trate de ação movida pela Universidade em face de aluno inadimplente.
C
o magistrado de primeira instância estará obrigado, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, devendo o órgão fracionário do Tribunal competente para o julgamento em grau recursal aguardar pronunciamento prévio do Plenário ou Órgão Especial respectivo sobre a matéria.
D
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal estarão obrigados, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, cabendo reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal, em face de qualquer uma, caso assim não o façam.
E
o magistrado de primeira instância e o órgão competente para julgamento em grau recursal, caso entendam pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante ao caso, estarão legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, sua revisão ou cancelamento.
Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela
CF, assinale a opção correta.
A
Admitida a acusação contra o presidente da República por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido
a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
B
Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto
do presidente da República, salvo quando versarem sobre
matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto
de lei seja do chefe do Poder Executivo.
C
Não observado o prazo para deliberação congressual de
projeto de lei apresentado pelo presidente da República com
pedido de urgência, a proposta estará automaticamente
aprovada.
D
Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre
determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre
matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para
pôr em execução a CF.
E
A deliberação do STF em controle abstrato de
constitucionalidade acerca da interpretação de determinada
cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,
observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda
constitucional em sentido contrário à referida deliberação.
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de
A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
ação declaratória de constitucionalidade.
C
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
representação interventiva municipal.
Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por Procurador-
Geral de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF,
com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de
contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz
das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá
A
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual
para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.
B
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.
C
a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia
processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
D
a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria
absoluta dos membros do STF.
E
o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões
judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.
Sobre o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, assinale a opção incorreta.
A
A Constituição de 1934, mantendo o sistema
de controle difuso, introduziu a ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, a cláusula de
reserva de plenário e a atribuição ao Senado
Federal de competência para suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei ou ato
declarado inconstitucional por decisão defi nitiva.
B
A ruptura do chamado “monopólio da ação
direta”, outorgado ao Procurador-Geral da
República para o exercício de controle de
constitucionalidade de leis no Brasil, ocorreu
com a Constituição de 1946.
C
A partir da Constituição de 1891 consagrou-se,
no direito brasileiro, a técnica do controle difuso
de constitucionalidade, repressivo, posterior, pela
via da exceção ou defesa, pela qual a declaração
de inconstitucionalidade se implementa de modo
incidental como prejudicial ao mérito.
D
A Constituição de 1824 não contemplava qualquer
modalidade de controle de constitucionalidade
das leis. Era outorgada ao Poder Legislativo, sob
infl uência francesa, a atribuição de fazer leis,
interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem
como velar pela guarda da Constituição.
E
A Constituição de 1937 vedou expressamente
ao Poder Judiciário conhecer das questões
exclusivamente políticas.
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