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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
I. o Procurador-Geral da República.
II. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. o Defensor Público-Geral da União.
IV. o Advogado-Geral da União.
V. a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III, IV e V.
B
I, II, IV e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e V.
E
I, II, III e V.
Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.
Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.
I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.
PORQUE
II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.
A
A assertiva I é verdadeira, enquanto que a
assertiva II é falsa.
B
A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II
é verdadeira.
C
As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva
II é uma motivação adequada para a assertiva I.
D
As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que
a assertiva II não é motivação adequada para a
assertiva I.
E
As assertivas I e II são falsas.
Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.
B
A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
C
É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.
D
Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de
justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e,
consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim
impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de
aplicar a lei em questão nos processos de sua competência,
valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo
ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua
responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso.
C
Certo
E
Errado
São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:
A
O Presidente da República.
B
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional.
D
O Presidente do Senado Federal.
E
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por via de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), é correto dizer que o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, poderá decidir que a declaração somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista
A
a atribuição de critérios objetivos exigidos na modulação dos efeitos.
B
a necessidade de que se atribua efeito ex tunc.
C
a prevalência do controle difuso sobre o concentrado.
D
as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
E
os acórdãos que definem a amplitude das declarações.
Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados
ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade
e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO
se encontra:
A
o Governador de Estado.
B
a Mesa da Assembleia Legislativa.
C
entidade de classe de âmbito nacional.
D
o Procurador-Geral de Justiça.
E
confederação sindical.
Ano:
2015
Sobre a inconstitucionalidade de leis, é correto afirmar:
A
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
B
Somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quarenta e cinco dias.
D
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
A Reclamação Constitucional é fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, cujo objetivo primordial é proteger a ordem jurídico-constitucional. Atualmente, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 102, inciso I, alínea l, e 105, inciso I, alínea f, e seu procedimento disciplinado na Lei nº 8.038/90. Sobre a reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A reclamação constitucional, na condição de típico sucedâneo da ação rescisória, pode ser ajuizada contra decisão transitada em julgado, principalmente contra decisão que afrontou competência absoluta do STF ou STJ, desde que seja respeitado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.
B
É cabível reclamação constitucional, com fundamento na preservação da competência, contra ato judicial comissivo ou omissivo, que impeça que o STF ou STJ exerça sua competência.
C
De acordo com orientação firmada pelo STF e pelo STJ, é cabível reclamação constitucional dirigida ao STJ contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento pacífico na jurisprudência do STJ.
D
Em virtude do objetivo maior de proteção da ordem jurídico-constitucional, mediante preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF e STJ, é permitida na reclamação constitucional ampla dilação probatória, concedendo às partes todos os poderes processuais necessários para provar os fatos alegados.
E
O entendimento do STF é no sentido de ser cabível reclamação constitucional contra ato judicial que desobedecer decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, em razão do caráter vinculante, salvo nos casos de decisão liminar, uma vez que baseada em cognição sumária e desprovida da autoridade da coisa julgada material.
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