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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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Ao apreciar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido,
com efeitos ex nunc, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, estando presentes à sessão oito Ministros. Na sessão de
julgamento do pedido principal, presentes oito Ministros, a votação foi encerrada com cinco votos a favor do julgamento de
procedência do pedido, tendo ao final sido proclamada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados na ação.
Considerando que todos os cargos de Ministros do Tribunal estavam preenchidos na ocasião dos julgamentos e à luz da
disciplina legal que rege a matéria,
A
1. O Plenário não poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc por maioria absoluta dos seus membros, mas
apenas pelo voto de oito Ministros. 2. A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas
oito Ministros. 3. O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é suficiente para a proclamação
da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
B
1. O Plenário poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc por maioria absoluta dos seus membros,
presentes oito Ministros à sessão. 2. A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas
oito Ministros. 3. O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é suficiente para a
proclamação da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
C
1. O Plenário não poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc, uma vez que pelo voto da maioria absoluta
dos seus membros, presentes oito Ministros à sessão, apenas é possível deferir a medida cautelar com efeitos ex tunc.
2. A sessão de julgamento do pedido principal não poderia ter sido instalada com apenas oito Ministros. 3. O voto de
cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é insuficiente para a proclamação da inconstitucionalidade
dos dispositivos legais impugnados, de modo que deveria ter sido proclamada a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados.
D
1. O Plenário não poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc, uma vez que pelo voto da maioria absoluta
dos seus membros, presentes oito Ministros à sessão, apenas é possível deferir a medida cautelar com efeitos ex tunc.
2. A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas oito Ministros. 3. O voto de
cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é insuficiente para a proclamação da inconstitucionalidade
dos dispositivos legais impugnados, sendo que o julgamento deveria ter sido suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento
dos Ministros ausentes, até que se atingisse o número necessário para prolação da decisão num ou noutro
sentido.
E
1. O Plenário poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc por maioria absoluta dos seus membros, presentes
oito Ministros à sessão. 2. A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas
oito Ministros. 3. O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é insuficiente para a proclamação
da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, sendo que o julgamento deveria ter sido suspenso a fim
de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atingisse o número necessário para prolação da decisão
num ou noutro sentido.
Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município
de Marília que versa sobre navegação aérea, no
espaço aéreo correspondente ao território municipal,
é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo
Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da
União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade
da lei municipal pode ser alegada em
sede de controle concentrado de constitucionalidade por
meio de
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
sendo o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo competente para julgá-la.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo
Tribunal Federal competente para julgá-la.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente
para julgá-la.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
sendo o Supremo Tribunal Federal competente
para julgá-la.
E
Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo competente
para julgá-la.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão Estudos e Pesquisas - Área: Estatística - 2016
No tocante ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
A
não existe impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
B
o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
C
o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
D
o efeito erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade não alcança o Poder Executivo.
Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
A
por Governador de Estado.
B
pelo Governador do Distrito Federal.
C
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
por confederação sindical.
E
por entidade de classe de âmbito nacional.
Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.
A
A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
B
Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
C
O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
D
O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
E
As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que
A
o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.
B
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.
C
o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.
D
não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.
E
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A
Os deputados e senadores podem, individualmente, propor ação direta de inconstitucionalidade.
B
O Advogado-Geral da União tem legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade
C
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
D
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias, sob pena de multa.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as
espécies de controle de constitucionalidade, mais
especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto
afirmar que as leis anteriores à Constituição:
A
podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de
preceito fundamental;
B
não estão sujeitas ao controle concentrado de
constitucionalidade;
C
somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso
de constitucionalidade;
D
não podem ser submetidas ao controle difuso de
constitucionalidade;
E
podem ser objeto de ação declaratória de
constitucionalidade.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:
A
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
a Mesa do Senado Federal.
D
Defensor Público-Geral da União.
No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado