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Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município...
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Q865056
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município
de Marília que versa sobre navegação aérea, no
espaço aéreo correspondente ao território municipal,
é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo
Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da
União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade
da lei municipal pode ser alegada em
sede de controle concentrado de constitucionalidade por
meio de
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
sendo o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo competente para julgá-la.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo
Tribunal Federal competente para julgá-la.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente
para julgá-la.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
sendo o Supremo Tribunal Federal competente
para julgá-la.
E
Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo competente
para julgá-la.