Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Constitucional
- Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Disciplina
1
Assunto
70
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.544
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir. Após, assinale a opção correta.
I- É constitucional a lei que estabeleceu políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade, pois atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, definindo meios para que eles sejam alcançados.
II- A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
III- Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
IV- O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.
Estão corretos apenas:
A
os itens I e II.
B
os itens I, II e III.
C
os itens I e III.
D
os itens II, III e IV.
E
todos os itens estão corretos.
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual
e municipal, é correto afirmar:
A
Em recente Emenda à Constituição do Estado de
São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar
como parte legítima para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
estadual ou municipal, em face da Constituição
paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
B
O texto da Constituição do Estado de São Paulo
admite aos legitimados a propositura da ação declaratória
de constitucionalidade, conforme autorizado
pelo artigo 125, § 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
C
O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional
o dispositivo da Constituição do Estado de
São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de
Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação
da Casa Legislativa interessada para suspender a
execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.
D
No controle abstrato de constitucionalidade de leis
ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face
da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo não pode modular os
efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27
da Lei nº 9.868/99 restringe essa técnica de decisão
ao STF.
E
Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário
por ofensa a direito local.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a
legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam
interesses de advogados, dada a exigência de pertinência
temática exigida pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande
do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na
qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao
TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira.
Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a
constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos
tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à
interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime
de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício
do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que
regem o tema, o Tribunal de Contas do Município
A
não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.
B
não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da
súmula vinculante.
C
poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto,
preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
D
poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a
demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
E
poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a
revisão da súmula vinculante.
Gerar simulado