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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Disciplina
1
Assunto
70
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São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
I. o Procurador-Geral da República.
II. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. o Defensor Público-Geral da União.
IV. o Advogado-Geral da União.
V. a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III, IV e V.
B
I, II, IV e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e V.
E
I, II, III e V.
Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.
Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.
I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.
PORQUE
II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.
A
A assertiva I é verdadeira, enquanto que a
assertiva II é falsa.
B
A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II
é verdadeira.
C
As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva
II é uma motivação adequada para a assertiva I.
D
As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que
a assertiva II não é motivação adequada para a
assertiva I.
E
As assertivas I e II são falsas.
Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.
B
A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
C
É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.
D
Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de
justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e,
consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim
impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de
aplicar a lei em questão nos processos de sua competência,
valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo
ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua
responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso.
C
Certo
E
Errado
São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:
A
O Presidente da República.
B
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional.
D
O Presidente do Senado Federal.
E
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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