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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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1
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Súmula Vinculante nº 12, devidamente publicada no diário oficial, estabelece que “a cobrança de taxa de matrícula nas Universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”, dispositivo este que prevê, como princípio, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Na hipótese de haver demanda judicial em curso, relativa à cobrança de taxa de matrícula por Universidade pública,
A
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal estarão obrigados, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, cabendo reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal apenas em face da decisão de segunda instância, caso assim não o faça.
B
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal deverão, desde logo, extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, caso se trate de ação movida pela Universidade em face de aluno inadimplente.
C
o magistrado de primeira instância estará obrigado, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, devendo o órgão fracionário do Tribunal competente para o julgamento em grau recursal aguardar pronunciamento prévio do Plenário ou Órgão Especial respectivo sobre a matéria.
D
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal estarão obrigados, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, cabendo reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal, em face de qualquer uma, caso assim não o façam.
E
o magistrado de primeira instância e o órgão competente para julgamento em grau recursal, caso entendam pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante ao caso, estarão legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, sua revisão ou cancelamento.
Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela
CF, assinale a opção correta.
A
Admitida a acusação contra o presidente da República por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido
a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
B
Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto
do presidente da República, salvo quando versarem sobre
matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto
de lei seja do chefe do Poder Executivo.
C
Não observado o prazo para deliberação congressual de
projeto de lei apresentado pelo presidente da República com
pedido de urgência, a proposta estará automaticamente
aprovada.
D
Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre
determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre
matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para
pôr em execução a CF.
E
A deliberação do STF em controle abstrato de
constitucionalidade acerca da interpretação de determinada
cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,
observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda
constitucional em sentido contrário à referida deliberação.
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de
A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
ação declaratória de constitucionalidade.
C
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
representação interventiva municipal.
Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por Procurador-
Geral de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF,
com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de
contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz
das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá
A
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual
para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.
B
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.
C
a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia
processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
D
a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria
absoluta dos membros do STF.
E
o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões
judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.
Sobre o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, assinale a opção incorreta.
A
A Constituição de 1934, mantendo o sistema
de controle difuso, introduziu a ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, a cláusula de
reserva de plenário e a atribuição ao Senado
Federal de competência para suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei ou ato
declarado inconstitucional por decisão defi nitiva.
B
A ruptura do chamado “monopólio da ação
direta”, outorgado ao Procurador-Geral da
República para o exercício de controle de
constitucionalidade de leis no Brasil, ocorreu
com a Constituição de 1946.
C
A partir da Constituição de 1891 consagrou-se,
no direito brasileiro, a técnica do controle difuso
de constitucionalidade, repressivo, posterior, pela
via da exceção ou defesa, pela qual a declaração
de inconstitucionalidade se implementa de modo
incidental como prejudicial ao mérito.
D
A Constituição de 1824 não contemplava qualquer
modalidade de controle de constitucionalidade
das leis. Era outorgada ao Poder Legislativo, sob
infl uência francesa, a atribuição de fazer leis,
interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem
como velar pela guarda da Constituição.
E
A Constituição de 1937 vedou expressamente
ao Poder Judiciário conhecer das questões
exclusivamente políticas.
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