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A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face...
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Q2083160
Teclas de Atalhos
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A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de
A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
ação declaratória de constitucionalidade.
C
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
representação interventiva municipal.