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Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande...
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Q800793
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande
do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na
qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao
TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira.
Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a
constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos
tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder
Judiciário.
C
Certo
E
Errado