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Quanto ao controle de constitucionalidade do direito...
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Q861092
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual
e municipal, é correto afirmar:
A
Em recente Emenda à Constituição do Estado de
São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar
como parte legítima para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
estadual ou municipal, em face da Constituição
paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
B
O texto da Constituição do Estado de São Paulo
admite aos legitimados a propositura da ação declaratória
de constitucionalidade, conforme autorizado
pelo artigo 125, § 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
C
O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional
o dispositivo da Constituição do Estado de
São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de
Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação
da Casa Legislativa interessada para suspender a
execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.
D
No controle abstrato de constitucionalidade de leis
ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face
da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo não pode modular os
efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27
da Lei nº 9.868/99 restringe essa técnica de decisão
ao STF.
E
Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário
por ofensa a direito local.