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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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Assinale a opção correta.
A
Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final, atingindo diretamente seu conteúdo.
B
No direito brasileiro, a consolidação do sistema de controle com amplo poder de julgar as questões constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.
C
A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.
D
O controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal que elevaram o status de todos os tratados de direitos humanos a patamar de emendas constitucionais, excluindo, consequentemente, o controle de constitucionalidade sobre as regras jurídicas de caráter doméstico.
E
Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente.
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
B
Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
C
Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.
D
Sei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.
Em relação ao Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar:
A
Somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Vice- Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B
O controle concentrado de constitucionalidade é privativo do Supremo Tribunal Federal.
C
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado.
D
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) incidental prescinde de demonstração de controvérsia judicial relevante.
B
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não apresentarem a intensidade necessária para que a torne inconstitucional. Esse fenômeno é chamado de inconstitucionalidade progressiva.
C
Conforme posicionamento do STF, exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário na hipótese de não recepção, pela CF, de lei ou ato normativo pré-constitucional.
D
Não será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo de um estado da federação.
E
Conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, deverá ser adotada a cláusula de revogação “Revogam-se as disposições em contrário” nas leis de grande repercussão.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face da norma da Constituição da República segundo a qual nenhuma das unidades da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados Federais, sob alegação de ofensa à cláusula constitucional que assegura proporcionalidade à representação da população dos entes federados na Câmara dos Deputados e, por consequência, ofensa à própria forma federativa de Estado. Nessa hipótese,
I. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não estaria legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por inexistência de pertinência temática com o objeto da demanda.
II. a propositura da ação sequer teria amparo jurídico, por pressupor a possibilidade de controle da constitucionalidade de normas constitucionais originárias, o que não é admitido pelo sistema brasileiro.
III. ainda que a norma objeto da ação fosse fruto de emenda constitucional, cujo controle de constitucionalidade é em tese admitido no sistema brasileiro, a ação não seria cabível, uma vez que o parâmetro para controle deveria ser um dos limites materiais, apenas, ao poder constituinte derivado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
I.
À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:
A
cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;
B
o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;
C
nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
D
somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
E
quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a
intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República. Tal representação, também denominada como
ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
A
faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual
inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
B
observa iter processual que admite concessão de
medida liminar para autorizar decretação provisória
de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
C
não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo
estadual, sob pena de incorrer em indevida
sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
D
mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não
produz decisão dotada de eficácia contra todos e
efeito vinculante.
E
observa iter processual que inadmite concessão de
medida liminar.
É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação.
C
Certo
E
Errado
Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a
desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de
incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já
que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.
C
Certo
E
Errado
No regime do controle concentrado de constitucionalidade, não se admitem as intervenções clássicas de terceiros. No entanto, pela própria natureza do debate controvertido, admite-se a atuação do:
A
assistente
B
anômalo
C
amicus curiae
D
opoente
E
jus custodem
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