Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para questionar exclusivamente a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Constituição Federal.

O efeito vinculante atribuído às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal abrange os demais órgãos do Poder Judiciário, o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

Quando o Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Advogado-Geral da União deve ser ouvido previamente, e o Procurador-Geral da República deve ser previamente citado para defender o texto ou ato impugnado.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.

pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

É incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal confrontada perante a Constituição Federal.

O Município pode ingressar nos autos da ADI como assistente do autor da ação, como uma das modalidades admitidas de intervenção de terceiros, desde que demonstrado o interesse direto no julgamento do feito.

A exemplo de outras pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, quando o Município for parte na ADI, terá prazo em quádruplo para contestar a ação e em dobro para recorrer.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Como regra geral, é desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento de mérito em ADI seja cumprida, bastando a publicação da ata de julgamento no diário oficial da justiça.

A regrai geral, para a decisão definitiva, é o efeito ex tunc.

A regrai geral, para a decisão em medida cautelar, é o efeito ex nunc.

Quando o STF realizar uma interpretação contorne a Constituição em decisão definitiva, os efeitos serão vinculantes.

Segundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.

Na decisão definitiva, é possível concessão de efeito pro futuro, segundo o entendimento do STF

não é possível conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela, por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;

dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, figura a denominada “pure prospectivity”, por meio da qual ocorre a superação da jurisprudência, aplicando-se o novo entendimento para aquela decisão que originou a superação da antiga tese e para casos futuros;

proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a desistência total ou parcial da medida cautelar;

a substancial alteração do parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;

é admissível a cumulação, em um mesmo processo de controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para os processos ditos subjetivos.

o veto parcial ao referido projeto de lei poderia ser impugnado via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

caso a Câmara de Vereadores mantenha o veto, será possível a submissão, dessa parte do projeto, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

a proposta de emenda à constituição, ainda que seja tida como dissonante de cláusulas pétreas, não pode ser impugnada via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

as leis municipais de natureza pré-constitucional não podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade são fungíveis, com a única distinção de que a primeira alcança os atos normativos pré-constitucionais.