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No tocante às ações de controle concentrado, assinale a...
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Q864194
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção
correta com base no entendimento do STF.
A
Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de
medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação,
visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
C
A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar
súmula vinculante.
D
Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o
município tem legitimidade para propô-la.
E
Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.