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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:
A
Segundo entendimento do STF, a participação do amicus curiae abrange a entrega de memoriais, a sustentação oral e a
interposição de qualquer recurso cabível previsto na legislação processual e no Regimento Interno do STF.
B
O defensor público, no exercício de suas atribuições constitucionais, não pode convocar audiência pública por ausência de
previsão legal, restando tal função aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
No recurso extraordinário, não se admite o ingresso do amicus curiae, nem a convocação de audiência pública, uma vez
que esgotada a fase de instrução processual.
D
O processo constitucional objetivo admite dilação probatória para a apuração de questões fáticas.
E
O rito do incidente de declaração de inconstitucionalidade, previsto no artigo 482 e seus parágrafos do Código de Processo
Civil, dispõe expressamente que o relator, quando entender necessário, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades.
Considerando-se que a emenda constitucional, como
manifestação do poder constituinte derivado, introduz no
ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não
é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas
normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da
emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da
máxima efetividade constitucional.
C
Certo
E
Errado
O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade
A
cria dever de veto presidencial em situações análogas
ulteriores.
B
surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos
do Poder Judiciário.
C
surte efeito vinculante relativamente ao Congresso
Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras
Municipais.
D
requer subsequente manifestação do Senado Federal.
E
faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente
ao Supremo Tribunal Federal.
Em uma reclamação trabalhista, o reclamado interpôs
recurso contra a sentença de procedência, arguindo em sede
recursal a inconstitucionalidade de súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal e que fora invocada na
sentença. Nessa situação, a inconstitucionalidade da súmula
A
não poderá ser declarada, sequer incidentalmente, pelo
Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que súmula
vinculante não é ato normativo passível de ser
declarado inconstitucional por aquele Tribunal.
B
poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria
absoluta dos membros do Tribunal Regional do
Trabalho ou de seu órgão especial, desde que concomitantemente
o Tribunal aprove o encaminhamento
de proposta de cancelamento ou de revisão
da súmula vinculante.
C
poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria
absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho
ou de seu órgão especial, independentemente da
aprovação do encaminhamento de proposta de
cancelamento ou de revisão da súmula vinculante.
D
não poderá ser declarada, sequer incidentalmente,
pelo Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que
falta à Justiça do Trabalho competência para realizar
o controle de constitucionalidade das leis e atos do
Poder Público.
E
poderá ser declarada, incidentalmente, pelo órgão
fracionário do Tribunal Regional do Trabalho, uma
vez que nenhum ato do Poder Público é imune ao
controle de constitucionalidade.
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
A
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
B
Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
C
Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
D
O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
E
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.
O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter
objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade
abstrata do ato estatal em face da Constituição Federal.
Sobre controle de constitucionalidade no sistema
brasileiro,
A
a lei do Distrito Federal derivada da sua competência
legislativa municipal é passível de questionamento
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
B
o sistema constitucional brasileiro admite controle
concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas
produzidas pelo poder constituinte originário.
C
a superveniente revogação da norma impugnada na
via do controle concentrado mantém ativo e íntegro o
objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
D
o controle preventivo de normas em curso de formação
(controle jurisdicional de constitucionalidade material de
projetos de lei) é inadmitido no sistema brasileiro.
Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia
A
subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados
desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal
Federal, nos termos da lei.
B
subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão,
salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
C
subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de
efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
D
subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores
à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
E
subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado,
alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos
pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
A competência recursal da Suprema Corte dos Estados
Unidos é discricionária. Os juízes (Justices)
que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou
não recurso contra decisões de órgãos judiciários
inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a
apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra
é considerada salutar e responsável pelo número relativamente
pequeno de processos que a Suprema
Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando
mais tempo para julgar, para refl etir, o que se
traduz em votos mais densos e de melhor qualidade.
Sobre esse tema, redução do número de processos
julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é
correto afi rmar que:
A
os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde
a Constituição de 1946, têm essa prerrogativa,
vale dizer, selecionar os recursos que vão ou
não julgar, constituindo-se um avanço naquela
que é considerada umas das mais democráticas
constituições da nossa história.
B
a Arguição de Preceito Fundamental é o
instrumento adequado para fazer esse fi ltro de
recursos ao Supremo Tribunal Federal.
C
o Brasil não adota esse sistema, todos os
recursos interpostos para julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal serão analisados
pelos Ministros daquela Corte, sem exceção.
D
a Emenda Constitucional n. 45/05 criou mecanismo
que se assemelha ao fi ltro existente na
Suprema Corte dos EUA, que, no Brasil, é a
repercussão geral, sem a qual o número de recursos
no Supremo Tribunal Federal seria ainda
maior que o atual.
E
a discricionariedade no sistema processual
constitucional brasileiro verifi ca-se mediante
instrumentos próprios que estão presentes desde
a promulgação da Constituição Federal de 1988,
especifi camente para o Superior Tribunal de
Justiça e o Supremo Tribunal Federal, aos quais
o texto constitucional outorgou a prerrogativa da
discricionariedade recursal a cada um de seus
ministros.
Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,
A
o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.
B
a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.
C
a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.
D
a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.
E
a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado