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O julgamento de procedência de ação direta de...
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Q808579
Teclas de Atalhos
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O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade
A
cria dever de veto presidencial em situações análogas
ulteriores.
B
surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos
do Poder Judiciário.
C
surte efeito vinculante relativamente ao Congresso
Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras
Municipais.
D
requer subsequente manifestação do Senado Federal.
E
faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente
ao Supremo Tribunal Federal.