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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
O controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente com a ideia de supremacia material e/ou formal da Constituição em um determinado ordenamento jurídico. Assim, no que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade estabelecido no Brasil, em conformidade com a doutrina e com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que:
A
o magistrado de primeiro grau, por meio do controle difuso, na via de exceção, poderá decretar a inconstitucionalidade de lei ou normativo municipal perante a Constituição estadual, cabendo recurso para o Tribunal de Justiça local.
B
a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local, o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário, é do Procurador- Geral do Município.
C
a norma da Constituição local que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça é inconstitucional.
D
o recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei municipal e processada no âmbito do Tribunal de Justiça é inadmissível, inclusive quando o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade
e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta
considerando a CF e a jurisprudência do STF.
A
Se o resultado de uma eleição para a presidência de um
tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente,
competirá à procuradoria-geral do estado a representação do
tribunal de justiça para defender o ato impugnado.
B
O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa,
detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos
administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder
Judiciário brasileiro.
C
A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação,
revisão e cancelamento de súmula vinculante.
D
Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de
pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder
Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.
E
O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos
direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.
Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada
cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no
art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula,
assinale a opção correta.
A
A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de
pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a
configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses
juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de
plenário ou de órgão especial.
B
Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou
em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à
cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração
expressa de inconstitucionalidade.
C
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos
casos em que o tribunal conclua que determinada norma
pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.
D
No controle difuso de normas, é possível declarar a
inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como
parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei,
hipótese em que não será necessária a observância da cláusula
de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF.
E
Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular
de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso
concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do
pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se
encontre vinculado ou do STF.
A admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil depende de cumprimento do requisito de comprovação da pertinência temática da ação com a atividade de representação dessas entidades.
C
Certo
E
Errado
Sobre a reclamação constitucional, pode-se dizer:
I. Tem como pressuposto a preservação da autoridade da decisão paradigma, de modo que não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros.
II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade.
III. Cabe reclamação contra ato administrativo que deixe de observar súmula vinculante.
IV. As decisões liminares proferidas nas ações do controle de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes, de modo que sua desconsideração enseja o uso da reclamação constitucional.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
A
não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;
B
irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;
C
não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;
D
não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;
E
irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.
Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza.
A
As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois decorrem da manifestação do poder constituinte originário. Esse poder é ilimitado e autônomo. O poder originário não precisa observar os limites impostos e estabelecidos pelo artigo 60, da CRFB/1988.
B
No que tange à ''inconstitucionalidade circunstancial'', como bem anota Barcellos, trata-se de declaração de inconstitucionalidade da norma produzida pela incidência da regra sobre uma determinada situação específica ... é possível cogitar de situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz urna norma inconstitucional.
C
O princípio da parcelaridade rege o controle difuso. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão, do mesmo modo que ocorre com o veto presidencial.
D
A natureza jurídica do amicus curiae é idêntica às modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, até em razão da natureza do processo objetivo e abstrato do controle difuso de constitucionalidade.
E
O Supremo Tribunal Federal entende que os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória plena, não necessitando de representação por advogado.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
A instauração do processo de controle de constitucionalidade,
para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da
República.
B
Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de
constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos
singulares de primeiro grau.
C
Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência
legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado
serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de
constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica
seja afastada.
D
Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no
todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF.
E
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de
preceito fundamental com a finalidade de se obter a
interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:
A
inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.
B
inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.
C
inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
D
erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
E
erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.
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