A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil...

Q775230

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro