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- Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível.
Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,
A
incabível.
B
cabível, devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
C
cabível, devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
cabível, devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente.
E
cabível, devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior.
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador
pretende obter ordem judicial obstando a tramitação
de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do
Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.
Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto
afirmar que
A
o parlamentar tem legitimidade para promover o
controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que
seja aceita a pretensão exposta em Juízo.
B
não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade
material das normas em curso de formação.
C
como a matéria é regulada pela Constituição e por lei
federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo
material da norma proposta.
D
se não cabe mandado de segurança contra lei em
tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de
ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.
Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada
A
constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.
B
inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, pro cesso disciplinar.
C
inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
D
inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público
E
constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.
Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade; c) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade
existentes no Direito brasileiro:
A
sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
B
comissões parlamentares de constituição e justiça;
arguição de descumprimento de preceito fundamental;
e ação civil pública.
C
sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito
fundamental; e ação civil pública.
D
comissões parlamentares de constituição e justiça;
sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta
de emenda constitucional questionada em
face de cláusula pétrea.
E
sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.
Em 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto no 4.010 que, em seu art. 1o, dispunha: compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão mandar processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, após liberação de recursos para o respectivo pagamento, mediante expressa autorização do Presidente da República.
Não havendo à época diploma legal que o amparasse, o aludido comando normativo foi objeto da ADI no 2.564-3/DF (DJ de 06/02/2004). O dispositivo em questão:
A
incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude de contrariar o princípio constitucional da legalidade que orienta a atuação da Administração pública
B
apesar de interferir indevidamente na competência reservada aos Ministros de Estado para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração federal, não incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude da referenda ministerial que acompanha o Decreto, convalidando seus termos.
C
não incorre em vício de inconstitucionalidade, devendo prevalecer, inclusive, caso eventual disposição normativa constante de lei anterior disciplinasse diferentemente a questão
D
incorre em vício de inconstitucionalidade, pois interfere na competência constitucionalmente reservada aos Ministros de Estado para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração federal.
E
não cabe ser impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de ser veiculado por instrumento normativo de caráter secundário
Considere as seguintes afirmativas:
I. A ação declaratória de constitucionalidade observa processo objetivo que admite a manifestação de órgãos ou entidades a título de amici curiae, ainda que o permissivo legal específico que autorizaria sua intervenção tenha sido vetado pelo Presidente da República.
II. A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade enseja a suspensão do ato normativo impugnado e, como regra, é dotada de eficácia ex nunc, subsistindo, portanto, o efeito revogatório do ato normativo em relação à legislação anterior até o julgamento de mérito.
III. A decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade que resulta em interpretação conforme a Constituição do diploma normativo impugnado implica, como regra geral, juízo de improcedência da ação.
IV. É cabível a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão para suspender a aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial.
Está correto o afirmado APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:
I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.
II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.
III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.
A
Respeitadas as regras processuais de distribuição e competência, a qualquer juiz ou tribunal do país é reconhecido o poder de controlar a conformidade dos atos normativos à Constituição, desde que a decisão do litígio reclame, como premissa lógica, o exame do tema da inconstitucionalidade, configurando, portanto, como uma questão prejudicial.
B
No controle difuso de constitucionalidade, a matéria da constitucionalidade é pedido deduzido na ação e não na sua causa de pedir.
C
O sistema brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, convivendo com o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade, sendo o primeiro relacionado com o controle principal e abstrato e o segundo com o modelo incidental e concreto.
D
No sistema brasileiro há o controle de constitucionalidade político e o jurisdicional.
E
No sistema brasileiro admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
B
O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
C
O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
D
A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.
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