Questões de Concurso sobre Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital

Certo

Errado

é vedada a criação de órgãos de controle municipais, desde a Constituição de 1988.

o controle externo do Poder Executivo municipal fica a cargo dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais (onde houver), os quais têm as Câmaras Municipais como órgãos auxiliares.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais mantêm, de forma integrada, sistema de controle externo.

as contas dos Municípios ficam ao longo do ano à disposição das entidades da sociedade civil para que elas possam examiná-las e apreciá-las, cabendo-lhes questionar a legitimidade das contas mediante requisição que conte com a adesão de um por cento dos munícipes.

o parecer prévio emitido por órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.

O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.

O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.

Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.

Apesar do disposto no artigo 138, §1⁠º, do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.

II.

I e III.

II e III.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e IV.

II e III.

I e IV.

não pode ser utilizada, salvo se reproduzida na Constituição Estadual;

pode ser utilizada, desde que seja de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais;

pode ser utilizada, desde que o Tribunal de Justiça reconheça a relevância social da matéria;

somente pode ser utilizada caso o Supremo Tribunal Federal, em reenvio, admita essa possibilidade;

somente pode ser utilizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.

O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

A Mesa do Senado Federal.

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Partido político sem representação no Congresso Nacional.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Presidente da República.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

Somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quarenta e cinco dias.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Chefe do Executivo estadual.

Procurador-Geral de Justiça.

Procurador-Geral do Estado.

Defensor Público-Geral do Estado.