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A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas...
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Q1583872
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual, compete a(o):
A
Chefe do Executivo estadual.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
Procurador-Geral do Estado.
D
Defensor Público-Geral do Estado.