A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ...

Q1583872

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Ano: 2014

Banca: FMP Concursos

Prova: FMP Concursos - PGE AC - Procurador do Estado - 2014

A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual, compete a(o):

Chefe do Executivo estadual.

Procurador-Geral de Justiça.

Procurador-Geral do Estado.

Defensor Público-Geral do Estado.

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A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de inconst...