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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Há previsão positivada, na ordem jurídica brasileira, de controle jurisdicional abstrato preventivo.
B
O controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.
C
O único instrumento jurídico hábil a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D
A alteração da realidade fática não é capaz de tornar inconstitucional norma que, em princípio, considerava-se como constitucional.
E
Um artigo não pode ter uma parte inconstitucional e outra parte considerada constitucional.
Analise o caso hipotético a seguir.
Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual nº X, do Estado-membro Y, que dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território estadual.
A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, autorizavam a Companhia de Saneamento e a Companhia de Energia do Estado Y a, mediante ato do Chefe do Poder Executivo estadual, conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território do Estado.
Acerca da inciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional na medida em que a concessão de isenção total de tarifas é ato simples de discricionariedade do respectivo Chefe do Poder Executivo.
II. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional na medida em que viola as competências da União para legislar sobre energia elétrica, para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos.
III. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional, pois representa interferência em contratos de concessão de serviços federais, alterando as condições que impactam na equação econômico-financeira contratual e afetando a organização do setor elétrico.
IV. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional, na medida em que busca compensar eventuais falhas na prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente de drenagem e manejo das águas pluviais, de responsabilidade da Administração Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
II, apenas.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1o, caput, da Lei no 9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
C
Certo
E
Errado
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;
B
constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.
C
constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;
D
inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;
E
inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.
Lei municipal de 1985 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em face de Controle de Constitucionalidade em abstrato, por partido político com representação no Congresso Nacional. A alegação era de total incompatibilidade com a Constituição vigente. Segundo o sistema jurídico brasileiro, a Ação de Controle Concentrado a ser interposta é:
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
B
Ação Declaratória de Constitucionalidade
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
Ação Interventiva Municipal
E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
O único instrumento jurídico apto a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
B
No âmbito do controle de constitucionalidade incidental, a alegação de inconstitucionalidade da lei preclui se a parte não alegar no primeiro momento em que se pronunciar no processo.
C
Atualmente não se admite o controle de constitucionalidade de ofício.
D
O controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.
E
A verificação da inconstitucionalidade formal não tem a mesma consequência da inconstitucionalidade material.
O governador do Estado Alfa, com o objetivo de conter o processo de crescente endividamento dos servidores públicos estaduais, o que, a seu ver, assumira “contornos quase patológicos”, apresentou o Projeto de Lei nº XX, que deu origem à Lei estadual nº YY. De acordo com esse diploma normativo, ficava suspensa, por cento e oitenta dias, a cobrança, com desconto em folha, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das instituições de crédito solicitou que o seu advogado se manifestasse a respeito da constitucionalidade da Lei estadual nº YY, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
A
inconstitucional, mas apenas em relação aos débitos já constituídos, o que decorre da afronta à segurança jurídica, não em relação aos débitos futuros, considerando a competência concorrente com a União;
B
constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar, delegando a competência legislativa aos Estados;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, além de a Lei estadual nº YY afrontar a segurança jurídica;
D
constitucional, pois compete aos Estados suplementar a legislação da União em matéria de relações de consumo e de proteção ao crédito;
E
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, o que inclui a definição dos valores passíveis de serem descontados, ou não, em folha de pagamento.
Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) Alei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V V F
C
V F F V
D
F V F V
Ano:
2023
Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de amplamente comemorada pela população, considerando as peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto de lei é:
A
constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;
B
constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;
C
constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;
D
inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.
O chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre determinada política pública de cunho assistencial direcionada à população idosa. Por entender que a iniciativa era muito positiva, a proposição foi aprovada, mas com as modificações introduzidas por três emendas: (1ª) a configuração da política pública proposta foi alterada, de modo a aumentar a transparência das medidas adotadas; (2ª) a criação de uma segunda política pública, direcionada às crianças e adolescentes, espelhando os balizamentos da outra política pública proposta pelo Poder Executivo; e (3ª) a criação de uma estrutura orgânica com atribuição para fiscalizar as políticas públicas estaduais, com o objetivo de zelar pela eficiência das medidas adotadas.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às emendas aprovadas, com a abstração de aspectos não abordados na narrativa, que:
A
todas são constitucionais;
B
todas são inconstitucionais;
C
apenas a 1ª é constitucional;
D
apenas a 1ª e a 2ª são constitucionais;
E
apenas a 2ª e a 3ª são constitucionais.
Em relação aos julgamentos virtuais no âmbito do STF e do STJ, assinale a opção correta,
A
Não cabe recurso contra o indeferimento dos pedidos de retirada de processos da pauta de julgamento virtual.
B
As ações de controle concentrado não são passíveis de julgamento em sessão virtual.
C
Não é permitido alegar questões de fato durante o julgamento de processos em sessão virtual.
D
A realização de sustentação oral nos julgamentos virtuais está condicionada ao deferimento do ministro relator.
E
Não é legalmente possível que os ministros peçam vista de processos submetidos a julgamentos virtuais.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.
B
Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.
C
Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.
D
Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
E
O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.
Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a Constituição da República de 1988, que veiculou comandos normativos em sentido diametralmente oposto àqueles veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
A
tem legitimidade para ajuizar a ADI, mas este instrumento não é cabível, sendo vedado seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;
B
tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;
C
não tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;
D
não tem legitimidade para ajuizar a ADI, além deste instrumento não ser cabível, mas seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;
E
tem legitimidade para ajuizar a ADI, e, embora este instrumento não seja cabível, seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação compulsória dos Municípios, de modo que prestassem conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e gestão, e teriam a participação do Estado.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:
A
formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;
B
formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar federal, sendo ainda materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal;
C
formalmente inconstitucional, pois a prestação conjunta de serviços públicos municipais, de interesse comum, deve ser definida em convênio celebrado pelos Municípios interessados, sendo ainda materialmente inconstitucional, pois o Estado somente pode participar se convidado;
D
formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;
E
formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal.
A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que na ação direta de inconstitucionalidade
A
o Ministério Público e as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para recorrer, mas não possuem o prazo diferenciado para contrarrazoar os recursos.
B
não se admite assistência jurídica a qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, salvo o amicus curiae, sendo vedada a desistência da ação ajuizada.
C
é irrecorrível a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, cabendo, contudo, recurso ordinário ao STF na hipótese de improcedência da ação.
D
o julgamento de mérito da ação pelo STF fica vinculado à causa de pedir do autor, sendo ultra petita decisão que extrapola o âmbito da causa petendi.
E
o direito de ação não está sujeito à prescrição, mas admite-se a ocorrência de prazo decadencial a depender do seu objeto.
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
C
Certo
E
Errado
A Lei federal nº X dispôs que as pessoas jurídicas que se encontrassem em débito com o sistema de seguridade social, observado o período de endividamento ali estabelecido, estariam impossibilitadas de celebrar contratos com o Poder Público dos distintos níveis federativos. Em razão de grave crise econômica, que aumentou o nível de endividamento das pessoas jurídicas, sobreveio a Lei federal nº Y, que não só suprimiu a vedação como determinou que seria assegurado a essas pessoas jurídicas o recebimento dos incentivos fiscais e creditícios que indicava.
Irresignado com o teor da Lei federal nº Y, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou o seu advogado a respeito da constitucionalidade deste diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que ele era
A
constitucional, por integrar a eficácia do princípio do livre desenvolvimento sustentável.
B
inconstitucional, pois contrariou determinação constitucional, cuja eficácia foi integrada pela Lei federal nº X.
C
constitucional, pois se limitou a afastar a incidência das “sanções políticas” ilicitamente estabelecidas pela Lei federal nº X.
D
constitucional, pois a União, conforme a sua valoração política, tem a opção de adotar tanto a sistemática da Lei federal nº X como a da Lei nº Y.
E
inconstitucional, por afrontar o princípio constitucional da isonomia, na parte em que direcionou incentivos fiscais e creditícios apenas às pessoas jurídicas em débito.
Ano:
2023
Acerca do controle de constitucionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição de 1988 e nas Leis federais no 9.868/1999 e no 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei federal no 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo STF, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.
B
A Lei federal no 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.
C
Como regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.
D
Será admitido o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
E
O partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, mesmo que nunca tenha tido representação no Congresso Nacional.
A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações que instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos e definiram percentuais de cargos comissionados com novos critérios para incrementos remuneratórios.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº W é:
A
inconstitucional, pois não é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, em razão da ofensa ao princípio da separação de poderes;
B
inconstitucional, pois é resultante de alterações que promovem aumento de despesa (CRFB/1988, Art. 63, I) e não guardam estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria;
C
constitucional, pois é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que digam respeito à mesma matéria;
D
constitucional, pois versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa, pois guardaram estrita pertinência com o objeto da proposta original;
E
constitucional, pois a matéria versada não é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa.
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