Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Lei municipal de 1985 foi questionada perante o Supremo...
1
Q3055453
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Lei municipal de 1985 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em face de Controle de Constitucionalidade em abstrato, por partido político com representação no Congresso Nacional. A alegação era de total incompatibilidade com a Constituição vigente. Segundo o sistema jurídico brasileiro, a Ação de Controle Concentrado a ser interposta é:
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
B
Ação Declaratória de Constitucionalidade
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
Ação Interventiva Municipal
E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.