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Em razão de um grande movimento da sociedade civil...
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Q3068218
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Em razão de um grande movimento da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
A
a Lei estadual nº X versa sobre típico interesse local, o que atrai a competência legislativa municipal, logo, é inconstitucional.
B
o Estado Alfa tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente, logo a Lei estadual nº X é constitucional.
C
em razão da natureza do bem explorado economicamente, a competência legislativa é privativa da União, de modo que a Lei estadual nº X é inconstitucional.
D
a constitucionalidade da Lei estadual nº X deve ser aferida na perspectiva de existir, ou não, lei anterior da União a respeito da temática, sendo que, na ausência, a competência legislativa do Estado é plena.
E
apesar de a matéria ambiental ser de competência legislativa privativa da União, o Estado tem competência concorrente com esse ente para legislar sobre direito econômico, sendo constitucional a Lei estadual nº X.