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O presidente da República poderá propor a ação direta de...
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Q2932120
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens de 81 a 85.
O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
C
Certo
E
Errado