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Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da...
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Q3072896
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da participação popular em questões diretamente relacionadas à vida diária, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, que dispôs sobre o fortalecimento das associações de bairro na perspectiva municipalista. Para tanto, dispôs que a adesão à associação se aperfeiçoaria com a só residência no respectivo bairro, assegurado o desligamento a partir de processo administrativo instaurado para esse fim, em que o interessado declinaria os respectivos motivos à Secretaria Municipal competente, que decidiria pelo deferimento ou não.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República, que
A
a adesão à associação, pela só residência no local, e a restrição ao desligamento são inconstitucionais.
B
a decisão da Secretaria Municipal deve ser necessariamente motivada, para que o proceder seja constitucional.
C
a Lei municipal nº X ponderou os interesses público e privado corretamente, não apresentando qualquer vício.
D
o critério de adesão está lastreado em padrões objetivos e genericamente aplicados a todos, atendendo à isonomia, sendo constitucional.
E
a análise do desligamento da associação deveria ser realizada pelo respectivo órgão diretivo.