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Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da...
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Q3071332
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.
B
a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.
C
na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.
D
a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.
E
por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.