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Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do...
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Q3072903
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quantitativo de secretarias nos Municípios situados no território do referido Estado. O quantitativo, fixado de modo objetivo, variava conforme a população e a arrecadação de cada Município. Irresignados com a inovação, que, ao seu ver, prejudicaria a sua atuação, um grupo de Prefeitos Municipais consultou um advogado a respeito da temática.
Foi corretamente esclarecido ao grupo de Prefeitos que, na perspectiva da Constituição da República, a emenda à Constituição Estadual é
A
constitucional, pois os Municípios devem observar as normas da Constituição Estadual.
B
constitucional, pois o limitador já está previsto na Constituição da República.
C
inconstitucional, pois somente lei complementar nacional poderia incursionar na matéria.
D
inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios.
E
inconstitucional, pois o Estado Beta somente poderia ter tratado da matéria se tivesse recebido delegação da União.