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Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em...
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Q2703893
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):
A
Válida, eis que não se trata de omissão, mas do chamado silêncio eloquente, que evoca uma opção política do legislador derivado.
B
Legal, uma vez que não cabe ao Ministério Público a análise de conteúdo de leis, mas sim a defesa do ordenamento jurídico como um todo.
C
Legítima, uma vez que o Estado, enquanto ente federativo autônomo, pode fixar quem são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
D
Constitucional, já que a omissão proposta foi inserida dentro do texto da Constituição do Estado-Membro, o que chancela a opção em deixar de fora o Procurador-Geral de Justiça do exame da constitucionalidade das leis.
E
Inconstitucional, porque, de acordo com o princípio da supremacia da Constituição, os Estados não podem impedir que o Procurador-Geral de Justiça exerça seu papel de defesa da integridade do ordenamento jurídico brasileiro.