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Na elaboração de uma petição, um advogado questiona a...
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Q3807929
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Na elaboração de uma petição, um advogado questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a repartição de competências prevista na Constituição Federal. A escolha do instrumento jurídico adequado é crucial, sendo o/a ______________, um efeito que determina a extensão da decisão em ações diretas de inconstitucionalidade, influenciando sua aplicabilidade a todos os casos semelhantes.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
Modulação de Efeitos
B
Efeito Vinculante
C
Efeito Erga Omnes
D
Efeito Ex Nunc
E
Efeito Repristinatório