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- Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Questões de Concurso sobre Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, em seu Art. 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguinte:
A
adicional de remuneração para atividades insalubres ou penosas, na forma da lei.
B
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
C
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ações do empregador no que se refere à saúde, higiene e segurança.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
Dentre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal do Brasil de 1988, qual deles foi incluído através de emenda constitucional em 2015?
A
Lazer.
B
Previdência Social.
C
Trabalho.
D
Transporte.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve uma série de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. Dentre eles, assinale a alternativa que apresenta aqueles que se enquadram no texto constitucional referido.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato regulado em lei própria.
B
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
C
A todos é assegurada, mediante prévio recolhimento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
D
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo
público, as normas que preveem direitos sociais podem
repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo
a uma expansão direta ou indireta no plano do direito
ordinatório.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeitos dos direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988.
1. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores
2. É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Vereador
3. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.
4. Os Governadores de Estado e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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