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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, em seu Art. 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguinte:
adicional de remuneração para atividades insalubres ou penosas, na forma da lei.
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ações do empregador no que se refere à saúde, higiene e segurança.
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.