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- Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Questões de Concurso sobre Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Disciplina
1
Assunto
42
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Assinale a alternativa correta:
A
É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em face da aplicação dos princípios da simetria e da isonomia.
B
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câmara dos Deputados; III - a Mesa do Senado Federal; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e; V - o Procurador-Geral da República.
C
O processo legislativo compreende somente a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares e III - leis ordinárias.
D
São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Ao publicar novo ato administrativo, o Secretário de Educação de um município determinou que, a partir daquela data, estavam vedadas matrículas em instituições públicas de ensino de alunos cujas famílias não estivessem inscritas no cadastro único dos programas sociais federais. Indignado com a decisão, alguns pais entraram com mandado de segurança perante o Poder Judiciário local para forçar o Poder Público a realizar as novas matrículas. À luz do tratamento dado pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ao mandado de segurança, é CORRETO dizer que:
A
No caso em tela, a autoridade coatora será o juiz local, pois a este caberá coagir o servidor público que atua na instituição de ensino a efetuar as matrículas.
B
O mandado de segurança não se revela, nesse caso, o meio adequado para o fim buscado pelos pais, já que todo tratamento de dados, cadastros ou informações acerca de cidadãos, deve ser manejado por meio de Habeas Data.
C
É cabível o mandado de segurança na situação, pois este é o instrumento hábil para proteger o direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o autor do ato ofensor for autoridade pública.
D
Mandado de segurança não é cabível contra atos de agentes públicos ou pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público, já que apenas atos de particulares são questionáveis por essa via.
A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:
A
Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
B
Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
C
Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.
D
Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.
A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Monitor de Transporte Escolar - 2019
No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e Garantias Fundamentais, são estabelecidos os tipos de penas permitidas no país, como as
A
penas de caráter perpétuo.
B
penas de trabalho forçado.
C
penas de banimento do país.
D
penas de restrição da liberdade.
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