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- Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Questões de Concurso sobre Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
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O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.
C
Certo
E
Errado
São direitos dos trabalhadores rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:
A
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
Seguro desemprego em caso de desemprego involuntário e voluntário.
C
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
D
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E
Fundo de garantia por tempo de serviço.
A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.
A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular, mas pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
B
O Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
C
Em caso de desistência ou abandono da causa pelo autor, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito.
D
Em caso de improcedência, a coisa julgada será oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.
E
Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.
A regra constitucional disciplinada pelo artigo 5º garante que todos são iguais perante a lei. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. O tratamento isonômico entre homens e mulheres declina que a regra se impõe para homens e mulheres tanto em direitos quanto em obrigações.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, é um princípio que visa combater o poder arbitrário do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de observância obrigatória em um estado social de direito para a concretização de um ideal de vida digna na sociedade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado