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De acordo com o entendimento do STF, a imposição de sanções administrativas ao condutor...
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Q4563469
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento do STF, a imposição de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes ou exames clínicos destinados a aferir a influência de álcool ou de outra substância psicoativa não viola o princípio da presunção de inocência.
C
Certo
E
Errado