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Questões de Concurso sobre Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
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Ano:
2024
Banca:
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Correlacione as colunas.
A sequência correta dessa associação é
A
4 – 2 – 3 – 1
B
2 – 3 – 1 – 4
C
1 – 2 – 4 – 3
D
3 – 1 – 2 – 4
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como "Constituição Cidadã" por ter ampliado significativamente os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988?
A
Direito à liberdade de expressão, sem censura prévia, mas com responsabilidades posteriores.
B
Direito à saúde e à educação.
C
Direito de greve para todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos de áreas essenciais.
D
Direito ao voto para todos os cidadãos maiores de 16 anos.
Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.
Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.
A
No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.
B
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
D
A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;
E
Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou união estável.
Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância.
2.(__) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio.
3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.F, 3.V;
B
1.F, 2.V, 3.F;
C
1.V, 2.V, 3.F;
D
1.V, 2.F, 3.F;
E
1.F, 2.V, 3.V.
Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição por temas específicos. São eles, exceto:
A
direitos individuais e coletivos.
B
direitos sociais.
C
direitos de nacionalidade.
D
direitos políticos.
E
direitos à liberdade sexual.
A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que
A
a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
B
a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
C
o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
D
o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
E
as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
A
a Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;
B
a Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;
C
a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;
D
a Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;
E
a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.
Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
A
a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.
B
a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato.
C
o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.
D
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui-se como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro:
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B
ter assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
C
proibir diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
E
Ter acesso a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.
III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.
IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:
A
Apenas organizar o Estado e suas funções.
B
Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.
C
Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.
D
Proteção dos direitos e garantias fundamentais.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
A
O aposentado filiado não possui direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
B
Constitui direito das trabalhadoras urbanas e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
C
Todo cidadão em situação de vulnerabilidade econômica terá direito a receber uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
D
Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento com os empregadores.
E
É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo que trata dos Direitos Políticos, são considerados inelegíveis:
A
Os inalistáveis e os analfabetos.
B
Os maiores de 18 anos para Vereador.
C
Os maiores de 21 anos para Deputado Estadual.
D
Os maiores de 35 anos para Senador.
E
Os maiores de 35 anos para Presidente da República.
Considere que Maria e José são casados e que ele foi para os Estados Unidos a serviço de uma autarquia da Cidade de São Paulo. Como Maria já estava no final da gestação, acompanhou José na viagem. Ocorre que houve uma intercorrência na gravidez e Pedro, filho do casal, nasceu antes do previsto, quando ainda estavam no exterior.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
como José não estava a serviço da União, Pedro não será considerado como brasileiro nato.
B
Pedro será considerado como brasileiro naturalizado se for registrado em repartição competente.
C
já que Maria não estava a serviço da República Brasileira, mas apenas José estava a trabalho, Pedro será considerado como brasileiro naturalizado.
D
Pedro será considerado como brasileiro naturalizado se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
E
Pedro será considerado como brasileiro nato, pois qualquer função associada à União, Estados, Municípios ou suas autarquias se adequa à expressão a serviço do Brasil.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
C
Certo
E
Errado
A República Federativa do Brasil se organiza em uma democracia e, para tanto, a Constituição traz uma série de normas sobre quem pode exercer os direitos políticos e sobre a organização dos partidos políticos, estabelecendo que
A
os portugueses que residirem permanentemente no Brasil podem exercer direitos políticos no país, caso haja reciprocidade em favor de brasileiros residentes em Portugal, podendo exercer cargos políticos, salvo os privativos aos brasileiros natos.
B
o voto é obrigatório no Brasil a todos os alistados na Justiça Eleitoral entre 16 e 70 anos, exceto para os analfabetos.
C
os analfabetos também são elegíveis para cargos públicos, caso estejam alistados na Justiça Eleitoral.
D
a garantia constitucional à liberdade, pela qual ninguém é obrigado a fazer nada que a lei não proíba, possibilita ser elegível mesmo não estando filiado ao partido político.
Acerca dos direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O direito a licença-paternidade não é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público
B
A Constituição da República autoriza a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
C
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a nove horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
D
O mercado de trabalho da mulher não terá proteção com incentivos específicos
E
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados
Em 1988, o advento da nova Constituição representou a conquista de diversos direitos a serem garantidos pelo Estado brasileiro. Sobre o tratamento constitucional dado aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.
B
O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.
C
A liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.
D
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
E
As provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.
Com relação às disposições constitucionais sobre a nacionalidade, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de brasileiro naturalizado.
A
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
B
Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
C
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
D
Os nascidos no estrangeiro, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
O policial militar João, aprovado no último concurso para ingresso na corporação, participou de sua primeira operação policial na favela Alfa. Após ter conseguido remover barricadas colocadas por criminosos em via pública para impedir a entrada da polícia, o PM João e sua equipe chegaram na principal rua da localidade, onde informes de inteligência da polícia apontavam residir agentes do crime conhecidos como “vapores” do tráfico de droga, isto é, pessoas que venderiam entorpecentes no varejo, diretamente aos consumidores.
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
A
positivamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por ordem policial ou judicial;
B
positivamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de suspeita por informe de inteligência policial, flagrante delito ou por determinação judicial;
C
negativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
D
negativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, determinação judicial ou autorização do Ministério Público;
E
negativamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situação de flagrante delito, por ordem judicial ou por força de operação policial, desde que previamente comunicada ao Ministério Público.
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