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O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos...
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Q3320523
Teclas de Atalhos
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O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
A
a Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;
B
a Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;
C
a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;
D
a Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;
E
a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.