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Em relação às regras estabelecidas para o Ministério...
Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da
Bahia, é correto afirmar que
A
fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como,
de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.
B
cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem
como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
C
o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes
de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
D
é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder
Legislativo.
E
cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a
atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.