Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Bahia

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), órgão colegiado exclusivamente consultivo, visa acompanhar a política e as diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos.

O ambiente de trabalho está inserido no direito ao ambiente saudável, sendo obrigação do estado garantir e proteger o trabalhador de qualquer condição nociva à sua saúde, tanto física quanto mental.

A instalação da Usina Nuclear Angra 3 na Bahia não encontra impedimento legal, podendo as autoridades do estado negociar sobre essa possibilidade.

Os objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade não incluem a garantia da repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade nem a promoção da inclusão social e geração de renda.

garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.

regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.

criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.

criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana, crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.

impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

a criação e manutenção de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de crimes e contravenção penais.

a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.

o estímulo a pesquisas para aprimoramento e ampliação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais.

a garantia à educação não diferenciada, por meio de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

a inclusão de uma mulher, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas.

Para os fins da política sobre mudança do clima do estado da Bahia, ação antrópica corresponde à ação humana sobre o ambiente.

O Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) é, atualmente, o órgão responsável por planejar a política estadual de mudanças climáticas na Bahia.

A proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras está textualmente elencada na legislação da política sobre mudança do clima do estado da Bahia como um dos objetivos dessa política, mas não como um de seus princípios.

A redução dos impactos adversos resultantes das interferências antrópicas no sistema climático é um dos princípios dessa política.

Tribunal de Contas do Estado.

Defensoria Pública do Estado.

Procuradoria do Estado.

Ministério Público do Estado.

reserva extrativista

parque nacional

área de proteção ambiental

estação ecológica

cidadãos com mais trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

os integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

os integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, de lista sêxtupla composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

os integrantes da carreira com mais de dez anos de carreira, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

os integrantes da carreira com mais de dez anos de carreira, de lista sêxtupla composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

Com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial deixou de ser o órgão competente para o planejamento e a execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, na esfera federal, é um órgão de assessoramento vinculado ao Poder Legislativo.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado da Bahia é composto por dezenove membros, alguns do sexo masculino, nomeados livremente pelo governador.

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia tem como finalidade a execução de políticas em favor da população negra, não abarcando outros grupos que sofram discriminação.

pelo órgão especial do Tribunal de Justiça.

pela Junta Tríplice Militar.

pelo Conselho de Justiça Militar.

pelo Juiz Militar singular.

pela Junta Militar dissociada.

as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em território baiano, pertencentes ou não à União, são patrimônios do estado da Bahia.

compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributos estaduais e municipais, além da devida aplicação de suas rendas.

todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivas certidões, bem como a expedição de cédula de identidade gratuitamente.

a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistias fiscais por parte do estado e dos municípios baianos é uma vedação, caso não haja interesse público justificado e reconhecido por lei.