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A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer...
Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.
A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.
C
Certo
E
Errado