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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Bahia
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Com base na Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei estadual nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Ficam obrigadas ao atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares
B
Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares, inclusive aquelas que compõem um conjunto arquitetônico
C
Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 03 (três) pavimentos e que possuam acessos independentes
D
Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos e que possuam acessos independentes
E
Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 03 (três) pavimentos ainda que possuam acessos independentes
Existem vários dispositivos legais no ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais que visam à diminuição e erradicação das desigualdades raciais, étnicas, religiosas e de gênero. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca dos dispositivos legais que promovem a igualdade racial e de gênero.
A
A Constituição Federal não traz disposição expressa quanto à vedação de discriminação de gêneros.
B
A Constituição do Estado da Bahia veda que o Estado promova o intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais de países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
C
De acordo com a Lei federal nº 2.889/1956 (Lei contra o genocídio), quem adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com o intuito de eliminá-lo será incurso nas penas cominadas no art. 121 do Código Penal (homicídio).
D
Segundo a Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei e cuja prescrição ocorre somente após 30 (trinta) anos de ocorrida a prática da ofensa.
E
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual, independentemente do número de pessoas que dela participem, será assegurada a inclusão de uma pessoa da raça negra.
Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.
Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de
A
destituição da função.
B
advertência.
C
suspensão.
D
demissão.
E
repreensão.
Quanto à estrutura do Poder Judiciário no Estado da Bahia, é possível afirmar:
I - Integram os órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.
II - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário Estadual.
III - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as Secretarias do Tribunal de Justiça.
IV - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.
V - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.
VI - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos auxiliares, assim como as serventias da Justiça.
São VERDADEIRAS apenas as assertivas:
A
I, III e IV.
B
II, V e VI.
C
II, III e IV.
D
I, V e VI.
E
IV, V e VI.
Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado
I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
B
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
C
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
D
75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
E
75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela
presença da comunidade afro-brasileira.
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é incorreto
o que se afirma em
A
Com países que mantiverem política oficial de
discriminação racial, o Estado não poderá admitir
participação, ainda que indireta, através de empresas
neles sediadas, em qualquer processo licitatório da
Administração Pública direta ou indireta.
B
A rede estadual de ensino e os cursos de formação e
aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão,
em seus programas, disciplina que valorize a participação
do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
C
Com países que mantiverem política oficial de
discriminação racial, o Estado não poderá manter
intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações
oficiais.
D
Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais
de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma
da raça negra.
E
O dia 20 de outubro será considerado, no calendário
oficial, como Dia da Consciência Negra.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
C
Certo
E
Errado
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:
I. propriedade de veículos automotores;
II. propriedade predial e territorial urbana;
III. serviços de qualquer natureza.
Assinale:
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item III estiver correto.
C
se somente os itens I e II estiverem corretos.
D
se somente os itens I e III estiverem corretos.
E
se somente os itens II e III estiverem corretos.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
C
Certo
E
Errado
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
C
Certo
E
Errado
A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Orçamento Fiscal.
C
Plano Plurianual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
A
É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis.
B
A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social.
C
O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial.
D
A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
E
É dever da sociedade baiana integrar os povos indígenas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio − FUNAI.
Acerca da organização político-institucional do meio ambiente do estado da Bahia, assinale a opção correta.
A
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), órgão colegiado exclusivamente consultivo, visa acompanhar a política e as diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos.
B
O ambiente de trabalho está inserido no direito ao ambiente saudável, sendo obrigação do estado garantir e proteger o trabalhador de qualquer condição nociva à sua saúde, tanto física quanto mental.
C
A instalação da Usina Nuclear Angra 3 na Bahia não encontra impedimento legal, podendo as autoridades do estado negociar sobre essa possibilidade.
D
Os objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade não incluem a garantia da repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade nem a promoção da inclusão social e geração de renda.
Com relação aos instrumentos de política ambiental e de recursos hídricos, assinale a opção correta.
A
Constitui infração administrativa pichar ou manchar edificação ou monumento urbano.
B
A Educomunicação Socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, por meio da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes e da difusão do conhecimento.
C
As diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental incluem a criação e a consolidação de núcleos de educação ambiental nas instituições públicas, em âmbito nacional, principalmente para divulgar o meio ambiente cultural da Bahia.
D
Conforme o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), zona costeira corresponde ao espaço geográfico terrestre de interação com o mar, incluindo os seus recursos renováveis.
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição e no arcabouço legal do estado da Bahia, assinale a opção correta, acerca das medidas de combate à discriminação racial e contra a mulher.
A
Compete à Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, em âmbito estadual, formular políticas de defesa dos interesses dos quilombolas.
B
Compete de forma exclusiva à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial a execução de políticas públicas para as minorias e para as mulheres.
C
O estado da Bahia admite a participação, em processos licitatórios, de empresas sediadas em países em que comprovadamente haja racismo, ainda que o Estado estrangeiro oficialmente o repudie e adote medidas de combate à discriminação racial.
D
A cidadania e a participação na sociedade são direitos já alcançados e plenamente exercidos pela população negra no estado da Bahia, competindo ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra preservar essas conquistas e estimular as produções culturais.
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