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As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser...

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Q703611
Direito Constitucional Constituição do Estado do Bahia
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE BA - Procurador do Estado - 2014

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

C

Certo

E

Errado

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