Questões de Concurso sobre Da Organização do Estado e Municípios

 
 
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Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.


I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.

III. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.


Assinale a alternativa correta.


A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas


B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas


C

Apenas a afirmativa II está correta


D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas


E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,


A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.


B

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.


C

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.


D

75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.


E

75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.

 
 
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