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Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que...

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se


A

Lei Orçamentária Anual.


B

Orçamento Fiscal.


C

Plano Plurianual.


D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.