Questões de Concurso sobre CE/BA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

 
 
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Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:


A

As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.


B

O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.


C

Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.


D

A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.

De acordo com as disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.


I. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

II. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

III. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de cinco pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.


Assinale a alternativa correta.


A

As afirmativas I, II e III estão corretas


B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas


C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas


D

Apenas a afirmativa I está correta

 
 
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