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Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jur...
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Q3668985
Teclas de Atalhos
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Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.
B
O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.
C
Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.
D
A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.