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No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores...
No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que
A
a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público.
B
arecondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
C
areadaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
D
apromoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.
E
areintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.