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A Lei Nº 14564 DE 16/05/2023 que institui a PEAPO estabelece não apenas os princípios n...
A Lei Nº 14564 DE 16/05/2023 que institui a PEAPO estabelece não apenas os princípios norteadores da agroecologia na Bahia, mas também um conjunto articulado de instrumentos destinados a sua efetivação. Nesse sentido, são instrumentos da PEAPO:
A
sistemas de irrigação controlada por satélite, os créditos carbono rurais e os convênios intermunicipais de exportação orgânica para mercados asiáticos.
B
as chamadas públicas de compras governamentais obrigatórias e o Sistema Único de Saúde para rastreio de resíduos químicos em organismos geneticamente modificados.
C
as compras públicas, os mecanismos de certificação participativa, os currículos contextualizados e o monitoramento de resíduos em diversos compartimentos ambientais.
D
as redes de supermercados orgânicos cadastrados na CEAPO, os cursos de agricultura convencional e os editais de exportação de commodities agroecológicas.
E
o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, os sistemas municipais de ensino não formal, a política nacional de sementes e o Código Florestal.